Resolução Alternativa de Litígios
Aviso Legal
Os clientes que se qualifiquem como consumidores ao abrigo da legislação portuguesa e que tenham celebrado contratos de compra e venda de bens e/ou de prestação de serviços podem, por sua opção expressa, submeter a resolução de litígios a um centro de arbitragem de conflitos de consumo português, sem prejuízo de recurso aos tribunais competentes.
Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo
De acordo com o artigo 18.º da Lei Portuguesa n.º 144/2015, as entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) são as seguintes:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º andar 1100-207 Lisboa
+351 218 807 030
www.centroarbitragemlisboa.pt - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Faculdade de Direito – Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
+351 213 847 484
www.arbitragemdeconsumo.org - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6 4050-225 Porto
+351 225 508 349
www.cicap.pt - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
Edifício Ninho de Empresas Estrada da Penha 8005-131 Faro
+351 289 823 135
www.consumidoronline.pt - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º andar 3000-172 Coimbra
+351 239 821 690
www.centrodearbitragemdecoimbra.com - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACCRAM)
Rua Direita, n.º 27, 1.º andar 9050-405 Funchal
+351 291 215 070
www.srrh.gov-madeira.pt - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (CACCVA)
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 4800-019 Guimarães
+351 253 422 410
www.triave.pt - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (CIAB)
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé) 4700-030 Braga
+351 253 617 604
Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa) 4900-394 Viana do Castelo
+351 258 809 335
www.ciab.pt - Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
Rua de Santa Marta nº. 56 – 1º 1169-023 Lisboa
+351 213 177 603
http://arbitragem.autonoma.pt
Informação retirada da lista de entidades de Resolução Alternativa de Litígios publicada pela Direção-Geral do Consumidor em novembro de 2021. A lista atualizada pode ser consultada em: www.consumidor.pt
Resolução Europeia de Litígios
Informa-se ainda que, para a resolução de litígios decorrentes de compras efetuadas online, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em: https://webgate.ec.europa.eu