Alternative Dispute Resolution
Legal Notice
Customers who qualify as consumers under Portuguese Law and who have entered into contracts for the purchase and sale of goods and/or the provision of services, may, at their express option, submit disputes to a portuguese consumer arbitration center, without prejudice to recourse to the competent courts.
Consumer Arbitration Centers
In accordance with Article 18 of the Portuguese Law Nº. 144/2015, the Alternative Dispute Resolution (ADR) entities are listed below:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º andar 1100-207 Lisboa
+351 218 807 030
www.centroarbitragemlisboa.pt
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Faculdade de Direito – Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
+351 213 847 484
www.arbitragemdeconsumo.org
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6 4050-225 Porto
+351 225 508 349
www.cicap.pt
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
Edifício Ninho de Empresas Estrada da Penha 8005-131 Faro
+351 289 823 135
www.consumidoronline.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º andar 3000-172 Coimbra
+351 239 821 690
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACCRAM)
Rua Direita, n.º 27, 1.º andar 9050-405 Funchal
+351 291 215 070
www.srrh.gov-madeira.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (CACCVA)
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 4800-019 Guimarães
+351 253 422 410
www.triave.pt
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé) 4700-030 Braga
+351 253 617 604
Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa) 4900-394 Viana do Castelo
+351 258 809 335
www.ciab.pt
- Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
Rua de Santa Marta nº. 56 – 1º 1169-023 Lisboa
+351 213 177 603
http://arbitragem.autonoma.pt
Information taken from the list of Alternative Dispute Resolution entities published by the Directorate-General for Consumers (Direção-Geral do Consumidor) in November 2021. The updated list can be consulted at www.consumidor.pt
European Dispute Resolution
Consumers are also informed that, for disputes arising from online purchases, they may use the European Online Dispute Resolution Platform, available at: https://webgate.ec.europa.eu