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Customers who are defined as consumers by the Portuguese Law 144/2015, of September 8, and who have entered into contracts for the purchase and sale and/or provision of services may, at their express option, submit dispute resolution to an arbitration center of consumer disputes, without prejudice to resorting to the Courts.
According to the article 18 of Law 144/2015, it is hereby informed that the Alternative Dispute Resolution entities are those listed in the following list:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º andar 1100-207 Lisboa
+351 218 807 030
www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Faculdade de Direito – Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
+351 213 847 484
www.arbitragemdeconsumo.org
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6 4050-225 Porto
+351 225 508 349
www.cicap.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
Edifício Ninho de Empresas Estrada da Penha 8005-131 Faro
+351 289 823 135
www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º andar 3000-172 Coimbra
+351 239 821 690
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACCRAM)
Rua Direita, n.º 27, 1.º andar 9050-405 Funchal
+351 291 215 070
www.srrh.gov-madeira.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (CACCVA)
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 4800-019 Guimarães
+351 253 422 410
www.triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé) 4700-030 Braga
+351 253 617 604
Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa) 4900-394 Viana do Castelo
+351 258 809 335
www.ciab.pt
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
Rua de Santa Marta nº. 56 – 1º 1169-023 Lisboa
+351 213 177 603
http://arbitragem.autonoma.pt
We further inform that, to settle disputes arising from online purchases, the consumer may also use the European Online Dispute Resolution Platform, available at https://webgate.ec.europa.eu
Data taken from the list of Alternative Dispute Resolution entities on the website of the Directorate General for Consumers in November 2021. At www.consumidor.pt you can consult the updated list.